Medida provisória interrompe novos depósitos, determina o encerramento das plataformas e estabelece prazo para que apostadores retirem valores mantidos nas contas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que determina o fim da exploração de apostas de quota fixa no Brasil, atingindo tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.
A decisão encerra, por enquanto, o modelo regulatório que vinha sendo construído pelo país desde 2018 e ampliado em 2023. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente, dentro de regras específicas de fiscalização e funcionamento.
A nova medida passa a ter força imediatamente após sua publicação, mas ainda será submetida ao Congresso Nacional, que poderá aprovar, modificar ou rejeitar seu conteúdo.
O que muda para quem utiliza as plataformas
A partir da entrada em vigor da MP, as plataformas deixam de receber novos depósitos. Os usuários terão acesso aos sites durante o período de transição exclusivamente para retirar os valores disponíveis em suas contas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o prazo para os saques termina às 23h59 do dia 5 de outubro. A partir da 0h de 6 de outubro, está previsto o bloqueio das plataformas.
A medida também determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional, incluindo operações realizadas por empresas sediadas no exterior quando direcionadas a pessoas no Brasil.
Governo aponta impactos sociais
Ao justificar a decisão, integrantes do governo apresentaram argumentos relacionados ao endividamento e aos impactos das apostas sobre a saúde pública.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, citou dados sobre atendimentos relacionados a problemas de saúde mental associados ao vício em jogos. Segundo os números apresentados pelo ministro, os atendimentos na atenção primária do SUS relacionados a essas questões teriam aumentado de 3,7 milhões em 2015 para 26,8 milhões em 2025.
A discussão, porém, não termina com a assinatura da MP.
Uma mudança que ainda será debatida
O encerramento das bets também provoca questionamentos sobre fiscalização, mercado ilegal, empregos e receitas ligadas ao setor.
Entidades ligadas às apostas e clubes de futebol têm criticado a possibilidade de uma proibição ampla. Entre os argumentos apresentados está a preocupação de que usuários migrem para plataformas ilegais e que clubes sejam afetados pela perda de receitas provenientes do setor.
O governo, por sua vez, afirma que pretende ampliar os mecanismos de fiscalização contra operadores clandestinos. Entre as medidas mencionadas estão o bloqueio de transações financeiras destinadas a empresas irregulares e ações envolvendo Anatel, Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal.
A MP também prevê a criação de mecanismos específicos para enfrentar a exploração e a publicidade ilegal das apostas.
O próximo capítulo está no Congresso
A decisão do Executivo coloca novamente no centro do debate uma questão que envolve liberdade econômica, proteção do consumidor, responsabilidade individual, saúde pública e fiscalização estatal.
O texto agora seguirá para o Congresso Nacional. Até que os parlamentares concluam sua análise, a medida produz efeitos imediatos conforme as regras estabelecidas pelo governo.
Mais do que o destino das plataformas, a discussão deverá definir qual modelo o Brasil pretende adotar diante de um mercado digital que, em poucos anos, passou de uma atividade restrita a um setor regulado nacionalmente.
A questão agora deixa de ser apenas se as bets continuarão existindo. O debate passa a ser sobre quais limites, responsabilidades e garantias devem orientar a relação entre Estado, empresas e cidadãos em um mercado que alcançou milhões de brasileiros.
