O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar após o encerramento do prazo inicial de 90 dias da medida. Na mesma decisão, o magistrado determinou que todas as armas registradas em nome do ex-presidente sejam entregues à Polícia Federal no prazo de 48 horas, além de revogar seu registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
A decisão reforça o entendimento de que benefícios concedidos por razões humanitárias não afastam o cumprimento das demais determinações judiciais. Ao manter a prisão domiciliar e impor novas medidas relacionadas ao armamento registrado em nome do ex-presidente, o STF busca assegurar que a execução da pena ocorra dentro dos parâmetros definidos pela legislação.
Além da revogação do registro de CAC, Moraes determinou a apreensão das armas vinculadas a Bolsonaro. O descumprimento da ordem poderá resultar na revisão do regime de cumprimento da pena.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado e outros crimes associados aos ataques às instituições democráticas. Inicialmente recolhido em unidade da Polícia Federal e, posteriormente, no Complexo da Papuda, o ex-presidente passou ao regime domiciliar em março deste ano por motivos de saúde, após internação decorrente de um quadro de broncopneumonia e mediante justificativa de necessidade de acompanhamento médico contínuo.
A nova decisão mantém a lógica de que garantias individuais coexistem com a responsabilidade perante a Justiça. Mesmo diante de condições especiais de cumprimento da pena, as determinações judiciais permanecem obrigatórias, reafirmando o princípio de que todos os cidadãos, independentemente do cargo que ocuparam, estão sujeitos às mesmas normas e à fiscalização das instituições responsáveis por aplicá-las.
